Autor

Cap PM Julyver Modesto de Araujo

Sinopse

Fiscalizar, segundo o Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, é “controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito”. Para que isto seja possível, é necessário que o agente de trânsito não só as conheça, mas saiba interpretá-las, para uma correta adequação do fato ocorrido à previsão jurídica. Tal trabalho nem sempre é simples, pois, além da complexidade da legislação de trânsito, existem entendimentos diversos sobre cada dispositivo legal, o que causa divergências na atividade fiscalizadora.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, cujo Volume I foi aprovado pela Resolução do CONTRAN n. 371/10, vem, exatamente, suprir esta necessidade de padronização dos procedimentos adotados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários de todo o país, motivo pelo qual é de observância obrigatória, tendo sido prorrogado o prazo de adequação até o dia 31/12/12 (Deliberação n. 120/11).

Neste livro, o leitor encontrará explicações detalhadas sobre cada infração de trânsito de competência municipal: descrição da infração, penalidade, medida administrativa, valor da multa, normas correlatas, quando autuar e não autuar, exigência de sinalização de trânsito e observações importantes no auto de infração. Ao condutor, será uma fonte de pesquisa importante, para que conheça seus direitos e deveres no trânsito. Ao agente de fiscalização, será uma ferramenta indispensável à boa atuação do órgão responsável por fazer cumprir a LEI.