Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e sua alteração datada de 22 de março de 2002.

LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001.

LEI COMPLEMENTAR Nº 915, DE 22 DE MARÇO DE 2002.